A nossa legislação não admite a pena de morte em tempo de paz, seja qual for a necessidade; a morte pode ser o resultado de uma luta entre presos e seus guardas. Em tal caso, naturalmente a morte se pode seguir como uma cousa inevitável do encontro entre as duas forças armadas; mas a imposição de morte como pena, em nome da lei, por autoridade constituída, em tempo de paz, a nossa Constituição não permite.

É difícil defender que a pena de morte seja compatível com a dignidade humana, já que implica na objetificação completa do indivíduo cuja vida e humanidade sucumbem diante de um suposto interesse público – altamente questionável – que seria realizado por meio dessa forma de retribuição.

O direito constitucional brasileiro aboliu a pena de morte, e a democracia do revólver avocou-a para o seu uso.